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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
01 ARMÁRIO DE AÇO; 04 ARMÁRIOS DE FÓRMICA; 01 BALCÃO FÓRMICA DESMONTADO; 24 CADEIRAS FIXAS; 40 CADEIRAS GIRATÓRIAS; 01 CARRINHO PARA TRANSPORTE DIVERSOS; 01 Escada de 4 degraus; 01 GAVETEIRO VOLANTE; 04 GUARDAS-SOL; 01 MESA P/IMPRESSORA; 03 MESAS P/MICROCOMPUTADORES; 02 MESAS P/REFEITÓRIO; 02 MESAS SUPORTE PARA PROJETOR; 02 GAVETEIROS; 01 QUADRO DE AVISOS MADEIRA. (NO ESTADO)
CÂMARA DOS DEPUTADOS 001/2021
SÁB - 11/12/2021
10h00min
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