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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
03 ARMÁRIOS DE AÇO; 02 ARMÁRIOS DE FÓRMICA; 07 CADEIRAS DE JANTAR MADEIRA; 09 CADEIRAS FIXAS; 34 CADEIRAS GIRATÓRIAS; 01 CLAVICULÁRIO, MADEIRA; 09 ESCADAS 4 Até 7 DEGRAUS; 01 ESCRIVANINHA; 01 FICHÁRIO DE AÇO; 01 GRAMPO FIXADOR; 01 TAMPO MESA - SUPERFÍCIE DE TRABALHO; 01 MESA EXPOSITORA; 04 MESAS PEQUENAS; 01 MESA CIRCULAR; 06 GAVETEIROS; 03 CADEIRAS FIXAS; 01 QUADRO MAGNÉTICO; 01 TELA DE PROJEÇÃO; 01 URNA PARA VOTAÇÃO. (NO ESTADO)
CÂMARA DOS DEPUTADOS 001/2021
SÁB - 11/12/2021
10h00min
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